Comissão aprovou duas emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019
Os parlamentares da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovaram, nesta quarta-feira (20/6), duas emendas de comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019 (PLN 2/18-CN). Para o próximo ano, o colegiado priorizou apoio às ações de desenvolvimento urbano e do Programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, Entidades (PMCMV-E). As emendas foram encaminhadas à Comissão Mista de Orçamento (CMO) e deverão ser apreciadas no início de julho. Em seguida, irão ao Plenário para serem votadas em Sessão Conjunta da Câmara e do Senado.
A emenda de apoio à Política de Desenvolvimento Urbano tem caráter geral, e poderá cobrir propostas feitas especificamente pelos membros da Comissão, conforme relatou a Deputada Margarida Salomão, presidenta da CDU. Essa política é composta por rubricas específicas para as áreas de habitação de interesse social, saneamento ambiental, acessibilidade urbana, mobilidade e transporte, bem como programas urbanos estratégicos.
Para o Minha Casa, Minha Vida Entidades, a emenda da CDU prevê um aumento na transferência de recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS – Lei nº 11.977/2009). O PMCMV-E destina o financiamento das unidades habitacionais aos grupos sociais e às associações que podem fazer a gestão de todo o processo de desenvolvimento das moradias, desde a concepção do projeto até a execução das obras. O público-alvo do PMCMV-E é composto por famílias cuja renda mensal bruta esteja limitada a R$ 1.800,00, organizadas sob a forma associativa.
Emendas e votação
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou esta semana o relatório preliminar do Senador Dalirio Beber (PSDB-SC), com as regras para apresentação de emendas ao PLDO de 2019 (PLN nº 2/18-CN). Com a aprovação do texto, o prazo de apresentação de emendas à LDO vai até 26/6. Pelo texto, as emendas podem ser apresentadas por deputados e senadores (individuais), por comissões permanentes das duas Casas e bancadas estaduais. Elas se direcionam ao texto do projeto de lei, que tem caráter normativo, e ao Anexo de Metas e Prioridades.
Pelo novo cronograma de tramitação do PLDO, a votação do relatório final, construído pelo relator com base nas emendas, ocorrerá no começo de julho na CMO. Caso seja necessário, os textos enviados pela CDU e outras comissões permanentes serão adaptados às exigências da Comissão Mista de Orçamento e do relator. A partir daí, o texto poderá ser apreciado a qualquer momento no Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado), última etapa da tramitação. A sessão do Congresso é marcada pelo presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
