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Pacote do governo vai prever aumento na remuneração de cotistas do FGTS

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Medidas também devem permitirão uso de parte do Fundo para pagar dívidas

Pressionado pela crise política e pelo mercado a apresentar medidas de estímulo à economia, o governo decidiu recorrer ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para tentar criar uma agenda positiva. Segundo integrantes da área econômica, serão adotadas três ações de peso envolvendo o FGTS: aumento da remuneração dos cotistas; permissão para que os trabalhadores saquem até R$ 1.500 de suas contas para pagar dívidas; e a eliminação gradual da multa de 10% que as empresas são obrigadas a recolher em caso de demissão sem justa causa. A expectativa é que as medidas sejam anunciadas ainda hoje, após uma reunião entre o presidente Michel Temer e os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Em resposta às críticas de que o dinheiro dos cotistas rende pouco (TR mais 3% ao ano), será editada uma medida provisória (MP), a fim de permitir a distribuição de parte do lucro líquido do FGTS com os donos das contas vinculadas, começando com 20% em 2017 e subindo para 30%, 40% e 50% nos anos seguintes. Além disso, deverá ser autorizado o saque do FGTS — hoje restrito a situações especiais — no valor de R$ 1.500 para pagamento de dívidas.

Para aliviar o encargo dos empregadores, a multa adicional de 10% das demissões sem justa causa seria gradualmente eliminada, com redução de 1 ponto percentual a cada ano. A multa rende ao FGTS entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões anualmente. Em outra frente, o Executivo pretende usar os recursos do Fundo para financiar habitação para a classe média, ampliando o programa Minha Casa Minha Vida.

As medidas devem ser anunciadas em dois blocos. Primeiro devem sair as do FGTS e depois, provavelmente na semana que vem, aquelas que envolvem questões trabalhistas.

De acordo com técnicos do governo, a divisão do lucro líquido do FGTS com os cotistas será feita em janeiro de 2018, para quem tiver recursos na conta até 31 de dezembro de 2017. O crédito será proporcional ao saldo existente na época. Neste ano, a previsão é que o Fundo registre um lucro de R$ 15 bilhões.

A destinação de parte dos lucros tem o aval da Caixa Econômica Federal e seria uma forma de compensar a baixa remuneração das contas vinculadas ao FGTS — que têm perdido para a inflação nos últimos anos. A medida tem também o apoio dos representantes das centrais sindicais no Conselho Curador do Fundo e do setor da construção civil, na expectativa de efeitos positivos de uma elevação no rendimento dos trabalhadores para os empréstimos habitacionais. O Fundo é a principal fonte de financiamento da casa própria na baixa renda.

Já a permissão para que os cotistas possam sacar os recursos para pagar dívidas enfrenta resistências de todos os lados. Segundo o consultor da Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, o valor do saque poderia ser insuficiente para colocar as contas em dia e ainda provocar uma descapitalização do Fundo. A previsão é sejam retirados do FGTS R$ 30 bilhões.

— Essa medida é equivocada. Vai descapitalizar o FGTS e só servirá para impulsionar o consumo. O país precisa de medidas estruturantes, investimentos em infraestrutura para gerar empregos — afirmou Rolim.

Segundo ele, o momento não é adequado para tal iniciativa, devido ao aumento do desemprego, o que elevou os saques e fez despencar as receitas do Fundo neste ano. Entre janeiro e outubro, a arrecadação líquida despencou 30,87% — o que representou menos R$ 3,776 bilhões, na comparação com igual período de 2015.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins, alertou que o orçamento plurianual do FGTS para habitação, saneamento e infraestrutura pode ser prejudicado. O Fundo prevê investir nessas áreas R$ 330,9 bilhões até 2020. O valor, aprovado pelo Conselho Curador, destacou, não considera saques excepcionais.

— O orçamento futuro do FGTS pode ficar comprometido. R$ 30 bilhões não é qualquer troco — afirmou.

SAQUE PARA PAGAR DÍVIDAS PROVOCA CRÍTICAS

Martins lembrou que o governo petista autorizou o uso dos recursos do FGTS como garantia em crédito consignado, justamente para ajudar os trabalhadores a pagar suas dívidas. No entanto, como os juros nessas operações foram limitados a 3,5% ao mês e os bancos só podem pôr a mão no dinheiro no caso de demissões, não há interesse no setor financeiro.

Para o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), José Romeu Ferraz Neto, a medida, se for implementada no âmbito do pacote de estímulos à economia, prejudicará o próprio trabalhador, que terá diminuída sua poupança em caso de demissão sem justa causa ou aposentadoria.

Segundo ele, também haverá prejuízo para o financiamento de habitação, saneamento e infraestrutura urbana, já que o FGTS é uma das últimas fontes disponíveis para esses fins.

— Os recursos do FGTS podem ajudar a criar empregos financiando a construção de moradias e a expansão da infraestrutura. Não faz sentido transferir esse dinheiro aos bancos — afirmou Ferraz Neto, observando que a medida prejudicará, ainda, a retomada dos financiamentos do Minha Casa Minha Vida voltados às famílias de menor renda.

‘PROPOSTA DE ANALISTA DE CREDIÁRIO’

Na opinião de Abelardo Campoy Diaz, representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC) no Conselho Curador do FGTS, a permissão para o saque em caso de dívidas abre um precedente perigoso. Ele lembra que há centenas de projetos no Congresso para autorizar a retirada dos recursos do Fundo, para as mais variadas finalidades.

— A lei do FGTS limitou as possibilidades de saque justamente para preservar o caráter previdenciário do Fundo, de amparar o trabalhador quando ele perde o emprego. Uma autorização dessa natureza é o mesmo que concordar com todos os projetos do Congresso — disse Campoy.

Para o representante da CUT no Conselho, Claudio da Silva Gomes, a medida prejudica o trabalhador e o próprio governo. Ele lembrou que o FGTS é o maior investidor no setor de infraestrutura, cuja gestão cabe ao Executivo.

— (Essa proposta) Parece ter sido gestada por um analista de crediário e não por um gestor público — criticou.

Já a Força Sindical concorda com a medida. O governo, porém tem maioria no Conselho Curador, bem como o voto de Minerva em caso de empate.

O consultor econômico da Associação Nacional das Instituições de Crédito (Acrefi), Nicola Tingas, também considera positiva a iniciativa do governo de incentivar o saneamento das dívidas de pessoas físicas e empresas. Ele ressalta que o orçamento das famílias foi comprometido pelo desemprego e pela inflação alta:

— O FGTS pode ser uma alternativa para ajudar a quem está endividado. Mas avalio que isso seja feito de uma forma pela qual o trabalhador não seja prejudicado se for demitido. O ideal seria usar apenas parte do FGTS.

Fonte: O Globo

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