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Nota Oficial da ABC: Em defesa do FGTS como propulsor do desenvolvimento

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Diante das notícias divulgadas pela imprensa, informando que o Governo Federal cogita liberar os saques das contas ativas do FGTS, a Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC), entidade nacional que congrega entidades públicas e gestores de habitação de estados e municípios, vem manifestar a sua preocupação com as consequências da medida, se efetivada.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), desde sua criação, tem se constituído uma importante fonte de recursos para a concessão de financiamentos nas áreas de Habitação, Saneamento e Infraestrutura Urbana.  Em alguns momentos da história mais recente do país, foi o FGTS que sustentou a produção habitacional para as famílias de mais baixa renda. Mesmo nos momentos em que recursos do Orçamento Geral da União (OGU) foram alocados, os mesmos não foram suficientes para o atendimento da elevada demanda existente nesse público.

Anualmente milhares de trabalhadores adquirem suas moradias por meio do saque do saldo da conta vinculada do FGTS. Apenas considerando a modalidade de saque para pagamento total ou parcial da moradia, nos últimos dez anos, foram realizados mais de 6 milhões de saques, totalizando cerca de R$ 55 bilhões, conforme dados do site do FGTS. Da mesma forma, o FGTS tem sido a principal fonte de recursos para a concessão de desconto (subsídio) para possibilitar que as famílias de baixa renda adquiram, por meio de financiamento, sua moradia.

Cabe ressaltar que o FGTS é um dos raros e exitosos vetores ao alcance de melhorias sociais e econômicas para o país, pois direciona recursos em prol da sociedade brasileira nos mais de 50 anos de sua existência.

Os grandes números, consignados nos seus balanços publicados, demonstram que, para o quadriênio 2014-2017, os investimentos totais em habitação, saneamento e infraestrutura superaram o marco de R$ 297 bilhões, beneficiando diretamente mais de 100 milhões de brasileiros, e indiretamente a quase totalidade da população do país. Além de ter gerado, ao longo deste período, o total de 12 milhões de posto de empregos e possibilitado a construção de mais de 2,14 milhões de unidade habitacionais que reafirma os benefícios universais do FGTS.

A abrangência, direta e indireta, do Fundo de Garantia à sociedade brasileira é consolidada, além do direito individual do trabalhador, como direito difuso e inerente a toda população nacional.

É importante destacar que o FGTS é responsável por investimentos que, somente no ano de 2017, levaram à produção/comercialização de 487 mil unidades habitacionais e criou cerca de 1,4 milhão de novos empregos em resultado das diversas operações financiadas, que beneficiaram uma população superior a 7,5 milhões de habitantes. Isso demonstra que o FGTS emerge como uma das (e talvez única) fontes de recursos e funding com elevado potencial de investimento.

O Fundo assume importância significativa em um cenário de déficit habitacional como o brasileiro – por responder tanto por parte expressiva dos subsídios quanto pelos recursos onerosos a taxas subsidiadas, sendo que, atualmente – 80% dos financiamentos são concedidos aos próprios cotistas do FGTS.

O FGTS atravessa um momento no qual as retiradas (saques) ultrapassam, em alguns momentos, os valores depositados pelos empregadores. Trata-se de um importante sinal de que, se a situação não for revertida, a curto prazo terá que limitar e diminuir (em montantes ainda desconhecidos) seus investimentos nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura, comprometendo ainda mais o já abalado mercado da construção civil nacional.

O Conselho Curador do FGTS – formado por representações do Governo, empregadores e trabalhadores – indica o nível salutar para as saídas em torno de 80% da arrecadação, mas hoje os números são bem superiores (95,9%) aos considerados desejáveis, cenário que será agravado em caso de aprovação de novas hipóteses de saque.

De cada R$10,00 depositados no Fundo no ano de 2017, menos de R$ 0,50 permaneceram no FGTS para destinação ao seu orçamento de investimentos.

Para que possa exercer com eficácia seu papel de fonte de recursos para investimentos, o FGTS necessita formar e manter reservas financeiras em níveis que possibilitem a aplicação e retorno dos valores depositados nas contas vinculadas em nome dos trabalhadores.

À medida que a legislação é alterada para instituir novas hipóteses de movimentação na vigência e constância do contrato de trabalho, incapacita o FGTS de atuar no investimento e desenvolvimento do Brasil.

Assim, a criação de novas hipóteses de saque do Fundo de Garantia, em vistas dos efeitos da atual situação econômica pela qual atravessa o país sobre os resultados da arrecadação líquida do FGTS, poderia agravar a situação do Fundo, e prejudicar saúde atuarial.

A liberação imediata de recursos reflete diretamente na liquidez do Fundo de Garantia, não suportado no contexto disponível para fazer frente às retiradas de curtíssimo prazo, engessando a gestão financeira do FGTS e ensejando, a depender da dimensão na necessidade de regaste antecipado de papeis aplicados a médio e longo prazo, com risco extremo de produzir prejuízo atuarial e patrimonial ao Fundo de Garantia.

Destaca-se que o Fundo de Garantia já é mola pujante para o desenvolvimento do país, com finalidades múltiplas, atendendo a toda a sociedade brasileira, contribuindo para sanear parte relevante dos graves problemas existentes em diversas áreas, que vão desde o déficit habitacional até evitar a mortalidade infantil.

A possibilidade de autorização, pelo Governo Federal, do saque do saldo das contas ativas para “movimentar a economia”, se mostra como uma grande ameaça a saúde financeira do FGTS. Os valores sacados dificilmente alavancarão a geração de emprego e renda, mas certamente contribuirão para a redução da capacidade do FGTS investir em operações nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana. Como é do conhecimento de todos, essas áreas são de extrema importância, pois contribuem para efetiva melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, além de serem importantes geradoras de emprego e também de tributos.

Assim, esperam-se que, neste momento de revisão do Planejamento Estratégico do FGTS, das normas e diretrizes de Aplicação e das condições dos Programas de Aplicação, as sugestões para melhoria do sistema FGTS sejam analisadas e que o Governo Federal tenha sensibilidade para não minar essa importante fonte de recursos para o financiamento da habitação no país.

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