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Minha Casa Legal terá R$ 1,87 mi

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Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram, em primeira discussão, em regime de urgência, na sessão desta segunda-feira (19), aporte financeiro de R$ 1,87 mi à execução do programa de regularização fundiária Minha Casa Legal, aprovado pela lei 13.212/2018, que será executado pela Companhia de Habitação de Ponta Grossa (Prolar).

“Em Ponta Grossa, tínhamos o Programa Papel Legal, de gestão exclusiva do município, mas que estava defasado quanto à lei federal. Por isso promovemos sua atualização e vemos como sendo de suma importância essa evolução quanto à capacidade de atendimento e a melhoria do nosso município. A partir de 2018, iniciamos um levantamento para identificar em qual modalidade as famílias se enquadravam. Já fizemos isso em 14 bairros, que inicialmente foram selecionados e cadastrados, e já demos sequência nos processos. A ideia é trabalhar com áreas mais populosas e com maior concentração de famílias”, explica o presidente da Prolar, Dino Schrutt.

Conforme o projeto, os recursos serão integralizados de forma progressiva e voltados ao atendimento das finalidades legais da regularização fundiária urbana, levando em conta o plano de trabalho apresentado para atuação nas 14 áreas identificadas no município. Pelo programa, núcleos urbanos informais serão incorporados ao ordenamento do território urbano e à titulação de seus ocupante.  Segundo o projeto, a Prolar também será responsável pela execução de toda  e qualquer obra de contrapartida voltada à efetivação da regularização fundiária, como sistema de abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, rede de energia elétrica domiciliar, soluções de drenagem, entre outros. Entre os bairros que serão atendidos estão Atlanta, Esplanada, Estrela Augusta, Estrela Augusta, Estrela da Colina, Estrela do Lago,Itália, Monte Carlo, San Marino, Santa Mônica, Santa Paula 1, 2, 3 e 4, totalizando 991 residências. Pelo projeto, inicialmente um terço das localidades serão atendidas pelo plano de trabalho.

Fonte: Diário dos Campos

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