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Governo tenta viabilizar pagamentos do FCVS

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Dívidas do Fundo de Compensação de Variação Salarial, criado nos anos 80, vencem em 2027

O governo federal avalizou os ajustes feitos pelo Congresso na Medida Provisória do FGTS para conseguir acelerar o pagamento de dívidas do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), que vencem em 2027, e impedir que o débito calculado em R$ 94,5 bilhões salte para R$ 219 bilhões. Desde 1997, esse esqueleto custou aos cofres públicos R$ 164 bilhões.

O FCVS foi criado no período da hiperinflação dos anos 1980 para cobrir prejuízos que os bancos tinham em contratos desequilibrados de financiamentos imobiliários. Em 2000, a Lei 10.150 definiu que a União tinha o prazo máximo de 30 anos, contados a partir de janeiro de 1997, para pagamento das dívidas do FCVS por meio do processo de novação.

Além da própria União, os principais beneficiados com o acerto de contas serão os devedores do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), que têm a receber R$ 42,15 bilhões, seguidos pela Caixa Econômica Federal (R$ 18,27 bilhões), Empresa Gestora de Ativos – Emgea (R$ 10,4 bilhões), Fundo Garantia do Tempo de Serviço (R$ 5,48 bilhões) e as Cohabs (R$ 4,8 bilhões), as companhias de habitação popular.

Segundo técnicos da área econômica, o processo de novação das dívidas será destravado com a sanção da Medida Provisória 889, conhecida como MP do FGTS. Ela foi aprovada incorporando artigos que estabelecem com clareza as regras que devem ser utilizadas para o cálculo do débito. Por exemplo, havia dúvidas sobre qual índice de correção utilizar e quantas casas decimais deveriam ser aplicadas. Ficou definido que deve ser usada a Taxa Referencial (TR) e duas casas decimais.

Pela MP, o governo ainda abriu mão da apresentação de comprovação de regularidade no recolhimento das contribuições ao FCVS para contratos assinados entre 16 de junho de 1967 a 31 de dezembro de 1977. Isso para os contratos homologados pela Caixa até 31 de dezembro de 2018.

A ideia de aproveitar a MP do FGTS para destravar os pagamentos do FCVS veio de emenda sugerida pela Associação Brasileira das Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) ao Congresso. A área econômica viu na sugestão uma forma de conseguir acelerar o pagamento da dívida com FCVS. Então, negociou com a entidade uma nova redação, que foi incorporada à MP e aprovada pelo Congresso Nacional.

As Cohabs querem acelerar o recebimento de recursos do FCVS para quitar dívidas com o FGTS. Assim essas entidades deixarão de ser inadimplentes com o fundo de garantia e poderão ter acesso a mais recursos para financiar a construção de habitação de interesse popular.

Segundo o secretário-executivo da ABC, Nelson Szwec, o excesso de zelo na validação dos contratos paralisou as novações. Com o esclarecimento das divergências legais na MP, esse processo será destravado. “Sem os ajustes, o governo não conseguiria novar toda a dívida do FCVS até 2027”, disse ele.

Segundo técnicos oficiais, a paralisia das novações eleva de forma significativa o risco fiscal da União devido, por exemplo, à possibilidade de judicialização desses processos pois os credores irão requerer pagamento do débito pelas condições contratuais originais ou risco de desenquadramento dos limites de capital de Basileia pela Caixa. A maior parte dos recursos que serão pagos pela União atende, principalmente, a empresas ligadas ao governo.

Para os técnicos, somente estes ajustes contribuirão para que grande parte das divergências legais entre credores, Caixa, Controladoria Geral da União (CGU) e Tesouro Nacional sejam sanada. No triênio de 2016 a 2018, as novações do FCVS somaram R$ 1,552 bilhão. Somente em 2018, o orçamento para esta finalidade era de R$ 12,5 bilhões. Com a mudança, o ritmo de execução desses recursos deve acelerar.

Mesmo com previsão orçamentária, desde 2016, a transformação de créditos a receber em títulos públicos foi praticamente paralisada por divergências com relação ao valor da dívida. O orçamento anual para novações de dívidas é de R$ 13,5 bilhões, restando sete anos para o fim do prazo.

Por Edna Simão

Fonte: Valor Econômico

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