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Governo propõe ampliar acesso de pessoas de baixa renda a áreas urbanizadas

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Protocolado nesta quinta (26) na Câmara Legislativa, projeto de lei complementar sugere criar zonas especiais de interesse social (Zeis). Famílias que ganham até três salários mínimos terão prioridade para construir moradias nesses locais

Famílias com renda de até três salários mínimos terão prioridade para construir em 16 áreas urbanas de Brasília, caso seja aprovado o projeto de lei complementar do Executivo protocolado nessa quinta-feira (26) na Câmara Legislativa, o PLC nº 129, de 2017.

A proposição sugere criar zonas especiais de interesse social (Zeis) para fins de regularização e de provimento habitacional.

O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, explica que a lei é uma estratégia para garantir a continuidade do programa Habita Brasília nas futuras gestões. “Queremos assegurar que essas áreas sejam voltadas para a urbanização com pessoas de baixa renda.”

Para Zeis de provimento de habitação de interesse social, foram selecionadas dez áreas:

  • Em Taguatinga:
    • Quadras QNL 1,3,5,9,11,13,15
  • Em Sobradinho:
    • Quadras 18, 19 e 20
    • Residencial Sobradinho
  • Em Planaltina:
    • Residencial Grotão
    • Residencial Pipiripau
  • Em Samambaia:
    • Quadras 100 ímpares
  • Em São Sebastião:
    • Residencial Bonsucesso
  • No Recanto das Emas:
    • Centro Urbano
    • Subcentro Urbano 400 e 600
    • Residencial Tamanduá

Já como áreas de regularização de interesse social ficaram definidas seis localidades:

  • Vila Operária do Torto, no Plano Piloto
  • Vila Roriz, no Gama
  • Expansão Aris Mestre D’Armas II, em Planaltina
  • QR 611, em Samambaia
  • Vargem Bonita, no Park Way
  • Buritizinho, em Sobradinho II

De acordo com o texto protocolado hoje, o projeto urbanístico nesses lugares terá de levar em conta aspectos como adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo e sistema de circulação e transporte público.

A proposta legislativa sugere ainda que a criação das Zeis esteja articulada com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas pública e privada voltadas à integração social e à criação de emprego e renda. Assim, essas novas moradias deverão estar perto de centros de emprego.

Fonte: Agência Brasília

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