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FGTS: Comissão divulga nova data para votação do parecer da MP 889

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Votação do parecer do relator da MP 889, que trata dos saques das contas do FGTS, foi adiada para a próxima semana. A ABC apresentou ao relator propostas e considerações que visam ampliar o atendimento a habitação de interesse social e manter a sustentabilidade do fundo

A votação do parecer do relator, deputado Hugo Motta, na Comissão Mista sobre a MP 889/2019, que estipula regras para saques no PIS/Pasep e das contas ativas e inativas do FGTS será realizada na próxima terça-feira (08). A votação estava marcada para esta quarta-feira (02) mas foi adiada. Foram apresentadas por deputados e senadores 134 emendas para tentar alterar a Medida Provisória.

Na condição de entidade nacional representante do segmento público de habitação de interesse social, a Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC), representada pelo secretário executivo da Nelson Szwec, e pelos consultores técnicos Alfeu Garbin e Anacleto Urbano reuniram-se no dia 11 de setembro com o deputado Hugo Motta, o relator da MP 889/. O secretário executivo da ABC e os consultores técnicos apresentaram propostas e considerações que visam ampliar o atendimento a habitação de interesse social, manter a sustentabilidade do fundo, preservando o seu caráter de principal financiador de habitação e infraestrutura.

A Associação espera que as sugestões feitas ao relator sejam incorporados ao relatório. Os principais pontos propostos pela ABC são a alteração da Lei 10.150/200, que que trata da novação (para pagamento das dívidas das Cohabs junto ao FGTS) com créditos provenientes do Fundo de Compensação de Variação Salariais (FCVS), e a criação de um fundo para garantia de operações do FGTS.

Alteração da Lei 10.150/2000

Os representantes da ABC apresentaram também uma proposta de alteração da Lei 10.150/2000, que trata da novação (para pagamento das dívidas das Cohabs junto ao FGTS) com créditos provenientes do Fundo de Compensação de Variação Salariais (FCVS.)

O processo de novação de créditos junto ao FCVS se arrasta a mais de 30 anos, com uma expectativa de duração de mais 20 anos, se mantido o ritmo atual de novação.

A proposta visa simplificar o processo de habilitação dos contratos das Cohabs, que trará um resultado positivo nas receitas do FGTS, pois este Fundo receberá em curto prazo todos os créditos que tem direito, e assim quitando ou reduzindo substancialmente as dívidas das COHABs. Esse crédito do FGTS tem garantia da União, e se o processo de novação for agilizado irá beneficiar também o Governo Federal.

Além disso, a resolução dos débitos desses agentes públicos junto ao FGTS aumentará a capacidade de alocação de recursos para novos investimentos.

Fundo para garantia de operações do FGTS

Foi proposto ao relator a inclusão da possibilidade do FGTS de alocar recursos (que hoje são apenas referente a descontos oferecidos para pessoas físicas) também para a formação de um fundo para garantir operações onerosas junto ao FGTS. Esta medida é fundamental para a tomada de financiamento pelas Cohabs e outros agentes e ampliará a oferta de moradia para as famílias com menor poder aquisitivo.

 

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