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Em Curitiba Programa Habitação Legal quer oferecer assistência e projetos para regularizar moradias

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A proposta de lei que institui o Programa Habitação Legal, está sob a análise das comissões permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), para regular diretrizes que garantam às famílias de baixa renda da capital, assistência técnica para construção de moradias e projetos gratuitamente. A matéria visa, principalmente, retirar da irregularidade milhares de edificações construídas na cidade e foi apresentada em outubro do ano passado.

A lei – se aprovada pela CMC e sancionada – vai beneficiar famílias com renda mensal de até três salários mínimos; que têm projetos e construção da habitação em áreas urbana ou rural de Curitiba; e que a habitação seja para a moradia da própria família. De acordo com a iniciativa, o programa vai garantir a efetivação do direito desta população à assistência técnica pública e gratuita para a habitação, atendendo o que já prevê o artigo 6º da Constituição Federal e a lei federal 11.888/2008.

Em consonância com a legislação urbanística e ambiental, o objetivo do Programa Habitação Legal é qualificar e ordenar os espaço edificados; formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público; precaver e evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; e propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano.

Caberá à prefeitura, a regulamentação do programa. A matéria esclarece que o direito de assistência técnica vai abranger trabalhos de projeto; acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação; reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. As ações serão desenvolvidas às famílias cadastradas em projetos sociais dos governos municipais, estaduais e federal.

Universidades públicas e privadas também poderão firmar parceria com a administração pública para participarem do Habitação Legal. A contratação de arquitetos e engenheiros para prestarem o serviço de assistência técnica gratuita poderá ser feita pela Prefeitura de Curitiba via concurso; podendo o Executivo conceder prêmio de reconhecimento não oneroso aos profissionais selecionados.

O projeto de Marcos Vieira foi protocolado na CMC em 4 de outubro, recebeu instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) em novembro e já tem parecer, por mais informações, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto ainda precisa passar novamente pela CCJ – após ser devolvido pela Prefeitura de Curitiba – para seguir tramitando no Legislativo, e, se acatado, pelas comissões indicadas pela própria CCJ de acordo com o tema da proposta. Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos.

A proposição estará apta para votação em plenário, após o parecer das comissões, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei. Sendo sancionada ou promulgada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Fonte: Tribuna do Paraná

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