As emendas contemplam as solicitações da ABC
Os deputados Beto Richa (PSDB-PR) e Fernando Marangoni (União Brasil-SP) apresentaram quatro emendas à MP (Medida Provisória) do MCMP (Minha Casa Minha Vida) que atendem a solicitação da ABC, visando ampliar o atendimento com moradia à população de baixa renda. As sugestões serão discutidas futuramente pela Câmara dos Deputados.
Uma das emendas permite que os Estados e municípios que tiverem os seus respectivos fundos de habitação recebam recursos do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e possam investir em habitação de interesse social e obter retorno do investimento para viabilizar novas moradias. Essa medida tem por objetivo oferecer crédito mais barato, com maior prazo e condições especiais para as famílias que não conseguem financiamento nos bancos. Também abre a possibilidade dos fundos contarem com recursos permanentes, constituídos por diversas fontes públicas e privadas. possibilitando melhor planejamento dos investimentos no setor.
Outra emenda concede isenção de tributos federais para as companhias de habitação e agentes públicos desenvolverem projetos habitacionais. O grande problema é que algumas Cohabs (Companhias Habitacionais) têm sido tributadas por descontos concedidos pelo agente operador do FGTS em renegociações de dívidas contraídas na época do BNH e em renovações de crédito.
Uma terceira emenda possibilita que as Cohabs desempenhem a função de agente promotor das questões de regularização fundiária financiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Social, já que atualmente essas companhias atuam somente como agentes financeiros Esta mudança agilizaria o processo de forma geral.
A última emenda permite que projetos habitacionais sejam executados em cidades com menos de 50 mil habitantes, que representam 87% do total dos 5.568 municípios espalhados pelo País. O momento econômico atual é favorável para a retomada dos programas habitacionais nessas cidades que pouco recebem das instituições bancárias.
Emendas:
Emenda 036 – MPV nº 1.162 – ABC Sub-50 (Dep. Beto Richa)
Emenda 035 – MPV nº 1.162 – ABC COHAB como AP FDS (Dep. Beto Richa)
Emenda 034 – MPV nº 1.162 – ABC Isenção Tributos (Dep. Beto Richa)
Emenda 033 – MPV nº 1.162 – ABC Novo SFH HIS (Dep. Beto Richa)
Imprensa ABC
