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Comissão pode votar alteração na forma de cobrança dos serviços de água e esgoto

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) pode votar, na terça-feira (16), projeto que torna obrigatória a cobrança separada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O objetivo é evitar o pagamento por serviços que nem sempre são oferecidos. A cobrança pelo esgotamento se daria apenas quando o serviço for efetivamente prestado.

De acordo com o autor da proposta, o ex-senador Cyro Miranda, a cobrança conjunta não estimula as concessionárias a investir na expansão e na qualidade das redes de coleta e nos sistemas de tratamento.

O PLS 291/2013, relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), prevê multa ao proprietário de lote que se recuse a conectar sua edificação à rede de esgotamento. Flexa Ribeiro propôs um substitutivo modificando a proposta original para também obrigar proprietários de lotes a pagarem pela disponibilidade do serviço independentemente da conexão das suas edificações às redes de infraestrutura existentes. Isso porque a implantação de redes tem um custo de investimento que precisa ser amortizado.

Em seu texto, exige-se o cálculo da tarifa em separado dos  serviços, mas a cobrança poderá ser isolada ou conjunta. O senador acredita que, desse modo, fica preservado o objetivo maior do projeto, que é a indução ao tratamento das águas residuárias, evitando-se custos adicionais e dificuldades técnicas para possibilitar a cobrança de forma separada.

A proposta já foi alvo de intensos debates na CI. No final do mês de março, os parlamentares pediram vista coletiva da proposta em busca de um texto de consenso que contribua para resolver o problema de falta de serviço adequado de água e esgoto em vários municípios brasileiros. Na última reunião da CI, a votação foi novamente adiada por falta de quórum.

Se for aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, o projeto será submetido a turno suplementar de deliberação. Confirmada a aprovação, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a proposta seja votada pelo Plenário do Senado.

Energia solar

A CI também poderá votar, nesta terça-feira (16), projeto que prevê que as unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) poderão receber em sua construção equipamentos destinados à geração de energia elétrica com base em luz solar.

Conforme a proposta, de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), as casas do programa social serão equipadas com painéis de energia solar sem custo adicional para os beneficiários que não se enquadrem na Tarifa Social de Energia Elétrica, ou de beneficiários que se enquadrem e estejam dispostos a abrir mão da tarifa especial.

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício que confere desconto na fatura de energia elétrica para pequenos consumidores. Ela abrange famílias com consumo mensal médio de até 80 quilowatt-hora e famílias de baixa renda com consumo mensal médio entre 80 e 220 quilowatt-hora.

O projeto (PLS 224/2015), na avaliação de Wilder, além de beneficiar a população de baixa renda,  possibilitará o desenvolvimento da energia solar no Brasil contribuindo para o aproveitamento do potencial de irradiação solar incidente no território brasileiro, superior mesmo ao de países que lideram o uso dessa fonte de energia, como Alemanha e França.

O senador Flexa Ribeiro, relator do projeto, apresentou substitutivo ao texto original, propondo, entre outras mudanças, que a gratuidade no recebimento dos sistemas fotovoltaico se restrinja aos beneficiários do PMCMV que se enquadrarem nos critérios da Tarifa Social de Energia Elétrica. Outra alteração esclarece que a instalação do
equipamento é opcional e requer estudo prévio de viabilidade e autorização do Ministério de Minas e Energia, de acordo com regulamentos editados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Se o substitutivo for aprovado, será submetido a turno suplementar de votação.

Fonte: Agência Senado

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