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Comissão aprova cadastro nacional de candidatos aos programas habitacionais

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 2017/19, que institui o Sistema Integrado de Seleção Habitacional (Sishab) e determina que a seleção de beneficiários de financiamentos habitacionais com recursos do Tesouro Nacional deverá ser feita por sorteio eletrônico, com divulgação imediata.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Medeiros (Pode-MT), que unifica o texto principal, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), e um apensado, de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). “Ambos os projetos trazem melhorias substanciais”, disse o relator.

O substitutivo em tramitação na Câmara dos Deputados cria um sistema nacional de cadastro habitacional, de forma articulada com estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de assegurar a legalidade, a transparência e a impessoalidade no Programa Minha Casa, Minha Vida. Será proibida a cobrança de taxa de inscrição.

O texto prevê as fontes de dados cadastrais e financeiros que serão utilizados para a formação da lista de candidatos às unidades habitacionais, determina o amplo acesso ao rol de inscritos nos programas habitacionais e exige a realização de sorteios para seleção, entre os candidatos aptos, daqueles que serão beneficiados.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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