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CDR aprova projetos sobre regularização fundiária do Minha Casa, Minha Vida

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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quarta-feira (13) dois projetos que facilitam a regularização de terrenos do programa Minha Casa, Minha Vida. O primeiro, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), simplifica o processo de escrituração e a transferência de titulação das terras da União para os municípios (PLS 465/2016). A outra proposta permite que os recursos do Minha Casa, Minha Vida também possam ser utilizados para a regularização fundiária e as despesas de registro do imóvel (PLC 64/2016). A CDR ainda aprovou o projeto do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques e Cabixi, em Rondônia, que fazem fronteira com a Bolívia (PLS 351/2017).

Acompanhe a reportagem de Ana Beatriz Santos, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado Notícias

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