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Câmara aprova texto-base de MP que cria fundo com recursos de compensação ambiental

Deputados ainda analisarão destaques antes de encaminhar projeto ao Senado. Pela proposta, Instituto Chico Mendes poderá escolher banco público para administrar o fundo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24), por 259 votos a 12, o texto-base da medida provisória (MP) que cria um fundo com recursos obtidos por meio da compensação ambiental.

Após a aprovação do texto-base, a sessão foi encerrada e, com isso, os deputados ainda terão de analisar os destaques (propostas para alterar o projeto original). A sessão foi marcada para a manhã desta quarta.

Concluída a votação do projeto na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado.

Entenda o projeto

A compensação ambiental está prevista na Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Pela lei, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação quando o empreendimento causar “significativo impacto ambiental”.

A MP em análise na Câmara define que os recursos da compensação serão reunidos em fundo. Pela proposta, o Instituto Chico Mendes deverá escolher um banco público, sem licitação, para administrar o fundo.

O texto da MP estabelece que o fundo financiará unidades federais de conservação – parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental.

Indenizações

A MP estabelece também que até 50% dos recursos de compensação ambiental poderão ser usados nas indenizações por demarcação de terras, desapropriações e regularização fundiária.

O texto permite, ainda, que áreas e instalações de unidades de conservação possam ser exploradas em atividades de visitação para a educação ambiental e turismo ecológico.

Fonte: G1