Facebook       Twitter

Beneficiário de programa social no DF tem prazo prorrogado para obter Habite-se

0

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF) publicou, no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (31/1), a resolução nº 31/2022, que autoriza a extensão do prazo da cláusula resolutiva das escrituras registradas e averbadas nas matrículas dos lotes urbanos doados pelo DF, cuja titulação em cartório de registro de imóveis tenha sido feita até 1º de janeiro de 2017. Aproximadamente 20 mil beneficiários de programas habitacionais do Distrito Federal terão mais 5 anos para regularizar os imóveis e conseguir a transferência definitiva das residências para o próprio nome.

A medida, que amplia o prazo para que o morador procure a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) a fim de emitir a Carta de Habite-se, abrange apenas os contratos que têm “Cláusula Resolutiva”, contida nas escrituras registradas e averbadas nas matrículas dos lotes urbanos doados pelo DF.

O não cumprimento dentro do prazo estabelecido pode ocasionar ações de reintegração de posse desses imóveis. O donatário, com a nova resolução, será beneficiado com um período maior para cumprir as exigências e obter o Habite-se, documento que atesta que a residência foi construída de acordo com as normas estabelecidas, dando tranquilidade e segurança ao ocupante. A Companhia recebeu diversas solicitações da população pedindo a prorrogação do prazo, por meio da Ouvidoria, pelo telefone 162 ou pelo link.

O prazo inicial era de 5 anos. As escrituras públicas de doação de lotes oriundos de programas habitacionais no DF possuem “Cláusula Resolutiva”, obrigando o beneficiário a comprovar a construção residencial no lote.

A Seduh é o órgão responsável pela emissão do Habite-se. Interessados devem acessar este link. O prazo também é aplicado nas edificações já construídas mesmo que não seja o atual ocupante o executor da obra, sob pena de rescisão do contrato, ou seja retomada, nos casos de não cumprimento da referida cláusula.

O proprietário do imóvel precisa entregar uma série de documentos obrigatórios à Central de Aprovação de Projetos da Seduh, para ter acesso a carta de Habite-se. Eles podem mudar conforme o tipo de imóvel. Confira a lista clicando aqui.

Pelo e-mail: atendimentocap@seduh.df.gov.br, dúvidas e pedidos de esclarecimentos podem ser sanados.

Fonte: Metrópoles

Share.

About Author

Leave A Reply

Powered by themekiller.com