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Avança projeto que destina recursos para regularizar favelas e áreas de invasão

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Favelas e áreas de invasão poderão contar com pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), um subprograma do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) voltado especificamente às grandes cidades. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 64/2016 aprovado nesta terça-feira (29) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Além de destinar e vedar o contingenciamento desses recursos, a proposta assegura apoio técnico para a regularização fundiária de assentamentos urbanos. O texto também reserva 2% dos recursos do PNHU para municípios com até 50 mil habitantes. Iniciativa da deputada Soraya Santos (MDB-RJ), o projeto ainda precisa passar pela aprovação do Plenário do Senado.

Relatório na CRA

A matéria recebeu relatório favorável do senador Elmano Férrer (Pode-PI). Segundo ele, o Minha Casa, Minha Vida “repetiu e ampliou os erros do antigo Banco Nacional de Habitação (BNH), financiando apenas a construção de conjuntos habitacionais novos, em áreas distantes da cidade existente, sem infraestrutura, transporte ou emprego”.

— Essa orientação equivocada do programa criou para os municípios que receberam esses empreendimentos o ônus de atender um enorme deficit social, representado por bairros carentes de infraestrutura e, em muitos casos, dominados pela criminalidade — avaliou.

Elmano Férrer lembrou ainda que a urbanização de favelas foi recentemente impulsionada pela edição da Lei 13.465, de 2017, que removeu obstáculos à regularização fundiária, beneficiando milhões de moradores.

Regulamentação

O Poder Executivo deverá definir regras específicas para seleção dos beneficiários dos recursos destinados pelo projeto. O regulamento também disporá sobre regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.

Fonte: Agência Senado

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