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Agenda da Habitação 2018: encontro técnico discutiu regularização fundiária, orçamento do FGTS e aluguel social

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O encontro técnico reuniu representantes de instituições públicas que atuam no setor de habitação de interesse social. Foto: Arquivo ABC

O encontro técnico reuniu representantes de instituições públicas que atuam no setor de habitação de interesse social. Foto: Arquivo ABC

O cenário atual do setor da habitação de interesse social e o orçamento do FGTS para o próximo ano foram temas discutidos durante o encontro técnico Agenda da Habitação 2018. O evento foi realizado pela Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) em parceria com a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem), em Belém/PA, nos dias 22 e 23 de novembro.

O evento reuniu representantes de instituições públicas que atuam no setor de habitação de interesse social, especialmente das regiões norte, nordeste e centro-oeste, para debater ações e alternativas em meio à escassez de recursos públicos para a HIS no Brasil.

Regularização Fundiária

Para debater as mudanças na lei da regularização fundiária foram convidados o diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, Silvio Figueiredo, e o diretor de relações internacionais do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Ivan Jacopetti. Foto: Arquivo ABC

Para debater as mudanças na lei da regularização fundiária foram convidados o diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, Silvio Figueiredo, e o diretor de relações internacionais do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Ivan Jacopetti. Foto: Arquivo ABC

O novo marco da regularização fundiária (Lei 13.465/2017) é uma importante política pública de garantia do direito à moradia, que amplia as possibilidades de acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda.

Durante o encontro técnico o diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, Silvio Figueiredo, explicou as principais mudanças nas regras e conceitos da nova lei, como a legitimação fundiária, legitimação de posse, direito real de laje e a gratuidade no registro dos imóveis de interesse social cujas despesas serão custeadas pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Segundo Silvio, na nova lei a legitimação fundiária possibilitará a criação de uma nova matrícula para o morador que detiver da área privada até 22 de dezembro de 2016, que seja integrante de núcleo urbano informal. Sendo assim, em caso de Reurb-S (interesse social) o dono poderá realizar o ato único de registro da unidade imobiliária, que estará livre de quaisquer ônus, ou seja, não incidindo tributos de transferência como o ITBI e ITCMD. Para o morador da Reurb-E (interesse específico) o custeio de todas as despesas deverá ser realizado pelo mesmo.

Na legitimação de posse as alterações na legislação ampliam as possibilidades de conversão de propriedade para além dos limites trazidos pela usucapião urbana. A legitimação poderá ser dada para imóveis residenciais ou não com até 250m² e com no mínimo 5 anos de posse.

Para os registros de imóveis o novo marco mudará os processos de legalidade de milhões de moradias, repercutindo no desenvolvimento social e econômico das cidades. O diretor de relações internacionais do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Ivan Jacopetti, expôs as mudanças da lei na visão dos registradores de imóveis. Um dos casos apresentados por ele foi o do Condomínio Urbano Simples de Terrenos, que as construções de casas ou cômodos ocupados por pessoas distintas poderão ser consideradas unidades autônomas, mas cabe ao município definir os padrões urbanísticos exigíveis. Esta nova definição facilitará a convenção de condomínio simplificada. Nos casos da Reurb-S a averbação das construções não necessita habite-se e Certidão Negativa de Débitos (CND). Ivan também explicou como se dará as mudanças nos condomínios de lotes, usucapião e o direito real de laje.

“O “direito de laje” brasileiro surge como mais uma maneira de se dissociar a propriedade exclusiva de uma certa construção da propriedade do solo, com características próprias que o distinguem da superfície e do condomínio”, explicou Ivan Jacopetti.

Locação Social

O diretor executivo da Universidade do Secovi-SP, Hamilton Leite, apresentou o projeto do LAR para a produção de habitação para locação. Foto: Arquivo ABC

O diretor executivo da Universidade do Secovi-SP, Hamilton Leite, apresentou o projeto do LAR para a produção de habitação para locação. Foto: Arquivo ABC

O Secovi-SP em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), após analisarem os motivos do aumento com o ônus do aluguel, desenvolveram o projeto Locação Acessível Residencial (LAR). Mais de 90% da população mais prejudicada pelo ônus excessivo do aluguel são famílias com renda de até cinco salários mínimos, de acordo com o estudo. O diretor executivo da Universidade do Secovi-SP, Hamilton Leite, apresentou o projeto do LAR para a produção de habitação para locação.

O projeto LAR propõe construções de habitações para locação de mercado e social para famílias que não podem ou não se interessam em contratar financiamento da casa própria. Como são notórias as dificuldades para a construção e manutenção destas unidades com recursos públicos, a alternativa apresentada é que a construção habitacional seja desenvolvida e gerenciada pela iniciativa privada, além de utilizar o mínimo de subsídio público (ou nenhum) e instituir um valor de aluguel acessível. O Ministério das Cidades constituiu um grupo de trabalho pela Portaria nº 544 que está discutindo um programa nacional de locação no qual está sendo analisada esta proposta do Secovi-SP.

FGTS

Participaram da mesa o superintendente nacional da CAIXA, Sergio Antônio Gomes, e o diretor executivo de Habitação da CAIXA, Paulo Antunes. Foto: Arquivo ABC

Participaram da mesa o superintendente nacional da CAIXA, Sergio Antônio Gomes, e o diretor executivo de Habitação da CAIXA, Paulo Antunes. Foto: Arquivo ABC

Dentre as operações de crédito realizadas pela Caixa Econômica Federal até setembro deste ano 89,3% foram para o setor da habitação. Os financiamentos pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) já beneficiaram cerca de 4 milhões de pessoas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.

No encontro técnico o superintendente nacional da CAIXA, Sergio Antônio Gomes, e o diretor executivo de Habitação da CAIXA, Paulo Antunes, explicaram quais as expectativas para o orçamento do FGTS para os próximos dois anos, e as diretrizes do Fundo para os projetos habitacionais voltados à população de baixa renda.

Sérgio Gomes apresentou o orçamento do FGTS para os próximos 4 anos, garantindo que está assegurado o investimento de mais de 80 milhões por ano, sendo que mais de 74 bilhões serão destinados a habitação.

“O mercado passou por um momento de muita dificuldade. Quem tem sustentado o setor de habitação é o Fundo de Garantia. Apesar de toda a crise ele [FGTS] conseguiu manter um padrão de recursos ao longo dos anos. E ele [FGTS] tem condição de manter esse padrão para os próximos anos”, afirmou Gomes.

Para Paulo Antunes a CAIXA prevê a continuação de contratações na Faixa 1,5 para o próximo ano, pois em 2017 ocorreram poucas contratações nesta faixa de renda.

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