O setor de construção, especialmente no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), enfrenta desafios crescentes devido às ações judiciais predatórias, que têm afetado diretamente as construtoras e os investimentos voltados para as faixas de renda mais baixas, como a Faixa 1. Com o objetivo de enfrentar essa realidade, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) avança para o Ciclo 2 do projeto Vícios Construtivos e Garantias pós-Obra, ampliando suas ações para garantir maior segurança jurídica no setor.
O Ciclo 2 traz como principal objetivo a consolidação das conquistas obtidas até agora, além de expandir o diálogo com o Judiciário e outras instituições. Em entrevista ao CBIC Hoje, Clausens Duarte, vice-presidente de Habitação de Interesse Social (CHIS) da CBIC, avalia os impactos e a importância de debater esse tema. Confira a íntegra da entrevista:
- Qual é o impacto imediato das ações predatórias envolvendo unidades do MCMV sobre o programa, especialmente no que se refere às faixas de renda mais baixas, como a Faixa 1?
Clausens Duarte: O impacto é expressivo, principalmente sobre o erário público, que acaba destinando recursos para lidar com essas ações judiciais em vez de investi-los na redução do déficit habitacional, produção de novas moradias, geração de empregos e no aquecimento da economia local. Além disso, essas práticas desestimulam a participação das construtoras no programa, afetando diretamente a continuidade e a eficiência do MCMV.
- A expansão das ações judiciais predatórias para além das unidades da Faixa 1 tem preocupado o setor. Quais são os principais motivos para essa escalada e de que forma ela afeta a confiança dos investidores e construtoras envolvidas no MCMV?
Clausens Duarte: A principal razão para essa escalada é a disseminação de informações sobre essas ações como uma “oportunidade de negócios” para advogados mal-intencionados. Como a maioria dos empreendimentos da Faixa 1 já está sob a mira dessas ações, há advogados estendendo essas práticas às demais faixas. Esse cenário cria um ambiente de insegurança jurídica, afastando investidores e construtoras, e impacta negativamente o setor como um todo.
- Quais medidas a CBIC tem proposto para conter esse avanço das ações predatórias?
Clausens Duarte: Antes de tudo, é importante destacar que o setor da construção representado na CBIC atua dentro das normas e das melhores práticas construtivas. As empresas associadas às nossas entidades atuam dentro da lei, cumprindo todas as normas, desde o planejamento até o pós-entrega de seus empreendimentos. Quanto às ações predatórias e indevidas, a CBIC vem atuando há anos nesse tema, orientando as empresas associadas sobre como proceder, assim como levando esclarecimentos técnicos aos entes envolvidos, de forma a estimular a tomada de melhores decisões e avaliações.
- Em sua opinião, qual o papel dos órgãos públicos e da justiça na prevenção dessas ações predatórias? Quais mudanças legislativas ou regulamentares poderiam ajudar a mitigar esse problema?
Clausens Duarte: Os órgãos públicos e o Judiciário têm um papel crucial nesse cenário. É fundamental que todos os envolvidos entendam que essas ações são movidas com a intenção de arrecadar dinheiro, e não para resolver questões que originaram as demandas. Além dos prejuízos financeiros ao governo, essas ações congestionam o sistema judiciário.
É necessário que as autoridades saibam distinguir as ações legítimas das predatórias e que as extingam quando identificadas. Reclamações legítimas devem ser avaliadas com seriedade. Além disso, é urgente acelerar a tramitação de projetos de lei e outros mecanismos legais que possam trazer uma regulamentação mais clara, proporcionando maior segurança jurídica para o mercado imobiliário.
- Quais são os riscos de longo prazo para o programa MCMV se esse cenário de aumento de ações predatórias continuar? Isso pode comprometer a sustentabilidade do programa no futuro?
Clausens Duarte: Sem dúvida, a continuidade desse cenário pode comprometer seriamente o futuro do MCMV. Atualmente, já enfrentamos um volume de quase 200 mil processos judiciais relacionados a essas ações. Se isso continuar a evoluir, os recursos que deveriam ser utilizados na produção habitacional podem ser drenados para cobrir os custos dessas ações, inviabilizando o combate ao déficit habitacional e, consequentemente, afetando a sustentabilidade do programa.
Conheça o projeto
Com o Projeto Vícios Construtivos e Garantias Pós-Obra, a CBIC pretende criar um ambiente mais estável e seguro para o setor da construção, minimizando os riscos de ações judiciais abusivas e garantindo que as construtoras possam se concentrar em seu papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Por Agência Cbic
